Termos de venda
Última atualização: 6 de maio de 2026 (versão 2.0)
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas celebradas pela SAS CAPOTE2VERRE (doravante «o Vendedor» ou «Capote2Verre») com qualquer comprador (doravante «o Comprador») através do sítio de internet capote2verre.com (doravante «o Site»).
O Vendedor:
SAS Capote2Verre, sociedade por ações simplificada com o capital de 5 000 €
RCS Evry 914 999 024, SIRET 914 999 024 00013
Sede social: 43 rue Maryse Bastié, 91280 Saint-Pierre-du-Perray
N.º de IVA intracomunitário: FR01 914999024
E-mail: contact@capote2verre.com
Telefone: 07 45 11 47 00
O Comprador declara ter tomado conhecimento das presentes CGV e aceitá-las sem reservas antes de efetuar a sua encomenda. A validação da encomenda pelo Comprador equivale à aceitação plena e integral das presentes CGV.
As presentes CGV aplicam-se tanto aos consumidores (qualquer pessoa singular que atue com fins que não se enquadrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola) como aos profissionais. Algumas cláusulas são específicas de cada um e estão identificadas como tal.
Artigo 1: Produtos
O Vendedor comercializa produtos de prevenção e de proteção em contextos festivos, culturais e urbanos: proteções para bebidas (tampas para copos antiderrame e contra a submissão química), testes de deteção de drogas, alcoolímetros e produtos associados.
As características essenciais dos produtos estão descritas nas fichas de produto do Site, em conformidade com o artigo L.111-1 do Código do Consumo francês (Code de la consommation). As fotografias que ilustram os produtos não têm valor contratual.
Os produtos estão em conformidade com a legislação francesa e europeia em vigor, nomeadamente:
- Para os alcoolímetros: decreto n.º 2015-775, de 29 de junho de 2015;
- Para os testes de deteção: utilização estritamente informativa, que não substitui um exame médico ou toxicológico de referência;
- Para as proteções de copo: produto não médico, com finalidade preventiva.
Artigo 2: Encomenda
2.1 Processo de encomenda
O Comprador seleciona os produtos no Site, valida o seu carrinho, preenche os seus dados de entrega e de faturação, escolhe o modo de entrega e de pagamento, verifica o resumo e confirma a sua encomenda. A confirmação da encomenda implica a aceitação das presentes CGV, do preço, da descrição dos produtos e da quantidade, em conformidade com os artigos 1127-1 e seguintes do Código Civil francês (Code civil).
O Vendedor acusa a receção da encomenda por e-mail no mais curto prazo possível. A venda considera-se definitivamente celebrada no momento do envio do e-mail de confirmação de expedição.
2.2 Caso do B2B
Para os clientes profissionais (autarquias, empresas, associações), a encomenda pode ser precedida de um orçamento emitido pelo Vendedor. O orçamento é válido por 60 dias, salvo indicação em contrário. A assinatura do orçamento por um representante habilitado do Comprador, ou a sua aceitação mediante nota de encomenda referenciada, equivale a encomenda firme.
2.3 Recusa de encomenda
O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de litígio anterior com o Comprador, de falta de pagamento total ou parcial de uma encomenda anterior, de risco de fraude comprovado ou de indisponibilidade duradoura do produto.
Artigo 3: Preços
Os preços são indicados em euros (€), com IVA incluído para os consumidores e sem IVA para os profissionais quando esta menção for explícita. Os custos de entrega são indicados separadamente antes da validação final.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Os produtos são faturados ao preço em vigor no momento da validação da encomenda.
Para as encomendas fora da União Europeia, os eventuais direitos aduaneiros, impostos locais e formalidades de importação ficam exclusivamente a cargo do Comprador.
Artigo 4: Pagamento
4.1 Modos de pagamento aceites
- Cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express) através do Shopify Payments / Stripe;
- Apple Pay e Google Pay;
- Transferência bancária (apenas B2B, mediante orçamento);
- Débito direto SEPA (apenas B2B, mediante condições particulares).
4.2 Segurança dos pagamentos
Os pagamentos por cartão são processados pela Stripe Payments Europe Ltd através do Shopify Payments, prestador certificado PCI-DSS de nível 1. Nenhum dado bancário completo é armazenado pelo Vendedor.
4.3 Condições de pagamento B2C
O pagamento da totalidade do preço deve ser efetuado no momento da encomenda. As quantias pagas não podem, em caso algum, ser consideradas sinal ou adiantamento.
4.4 Condições de pagamento B2B
Salvo acordo particular, as encomendas B2B são pagas a pronto no momento da encomenda. É aplicada uma exceção aos organismos públicos (autarquias, serviços do Estado, estabelecimentos públicos), que beneficiam de um prazo de pagamento de 30 dias a contar da data da fatura, em conformidade com o artigo L.441-10 do Código Comercial francês (Code de commerce).
Qualquer atraso no pagamento implica, de pleno direito e sem interpelação prévia:
- A aplicação de penalizações por atraso iguais a três vezes a taxa de juro legal em vigor (art. L.441-10 II do Código Comercial);
- Uma indemnização fixa pelos custos de cobrança de 40 € (art. D.441-5 do Código Comercial);
- A exigibilidade imediata de todas as quantias em dívida, independentemente do respetivo vencimento.
4.5 Reserva de propriedade
Em conformidade com o artigo 2367 do Código Civil, o Vendedor reserva-se a propriedade dos produtos até ao pagamento integral do preço. Os riscos são transferidos para o Comprador a partir da entrega, nas condições previstas no artigo 5.
Artigo 5: Entrega
5.1 Zonas abrangidas
França continental, União Europeia e zonas alargadas mediante orçamento.
5.2 Prazos
As encomendas standard (sem personalização) são expedidas em 3 dias úteis a partir do nosso centro logístico:
- França continental: entrega em 3 dias úteis a contar da expedição;
- União Europeia: entrega em 5 dias úteis a contar da expedição.
As encomendas personalizadas (logótipo, cor à medida, mensagem do cliente) estão sujeitas a um prazo específico comunicado no momento da encomenda.
Em conformidade com o artigo L.216-1 do Código do Consumo, o Vendedor entrega os produtos na data ou no prazo indicados e, o mais tardar, 30 dias após a celebração do contrato. Em caso de incumprimento, o Comprador consumidor pode, após ter interpelado o Vendedor para entregar num prazo suplementar razoável e sem efeito, resolver o contrato (art. L.216-6 do Código do Consumo). As quantias pagas são então reembolsadas nos 14 dias seguintes à resolução.
5.3 Custos de entrega B2B
Os portes de envio das encomendas B2B são faturados para além do preço dos produtos, de acordo com a tabela em vigor comunicada no orçamento ou apresentada aquando da finalização da encomenda.
5.4 Transferência do risco
Nas vendas B2C: o risco de perda ou de danificação é transferido para o Comprador consumidor a partir da tomada de posse física do produto (art. L.216-4 do Código do Consumo).
Nas vendas B2B: o risco é transferido para o Comprador a partir da entrega do produto à transportadora.
5.5 Receção e reservas
Cabe ao Comprador verificar o estado dos produtos na entrega. Qualquer reserva deve ser formulada por escrito junto da transportadora e do Vendedor (contact@capote2verre.com) no prazo de 3 dias úteis a contar da entrega, em conformidade com o artigo L.133-3 do Código Comercial.
Artigo 6: Direito de livre resolução (apenas B2C)
6.1 Princípio
Em conformidade com os artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Comprador consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificar a sua decisão nem de pagar penalizações, com exceção dos custos de devolução, que ficam a seu cargo.
Este direito de livre resolução aplica-se igualmente aos produtos adquiridos em período de saldos ou de promoções.
6.2 Condições de exercício
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Comprador deve notificar a sua decisão ao Vendedor através de uma declaração inequívoca (carta, e-mail para contact@capote2verre.com) antes do termo do prazo. As condições completas, incluindo o formulário-tipo de livre resolução previsto no artigo R.221-1, estão detalhadas na nossa Política de Devolução e Reembolso.
6.3 Exclusão: produtos personalizados
Em conformidade com o artigo L.221-28, 3.º do Código do Consumo, o direito de livre resolução não se aplica aos produtos confecionados de acordo com as especificações do Comprador ou claramente personalizados (nomeadamente os protetores de copo personalizados com um logótipo de cliente, uma cor à medida ou uma mensagem). O Comprador é expressamente informado desta exclusão no momento da encomenda dos produtos em causa.
6.4 Exclusão: venda entre profissionais
O direito de livre resolução previsto nos artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo não se aplica aos contratos celebrados entre profissionais, salvo disposição legal em contrário (nomeadamente o art. L.221-3 do Código do Consumo para os contratos celebrados fora do estabelecimento por profissionais que empreguem cinco trabalhadores ou menos e cujo objeto não se enquadre no âmbito da sua atividade principal).
Artigo 7: Garantias legais
7.1 Garantia legal de conformidade (B2C)
O Comprador consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-3 a L.217-17 do Código do Consumo, pelo prazo de 2 anos a contar da entrega do produto. O produto deve corresponder à descrição do Vendedor, apresentar as qualidades anunciadas e aquelas que um comprador pode legitimamente esperar, e ser adequado à utilização habitualmente esperada de um bem semelhante.
Em caso de falta de conformidade, o Comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do produto (art. L.217-9). Se estas soluções forem impossíveis ou não puderem ser executadas dentro do prazo legal, o Comprador pode obter a redução do preço ou a resolução do contrato (art. L.217-14).
O Comprador está dispensado de provar a existência da falta de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem novo.
7.2 Garantia dos vícios ocultos
Em conformidade com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil, o Comprador pode decidir acionar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida. Neste caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço (art. 1644). A ação deve ser intentada no prazo de 2 anos a contar da descoberta do vício.
7.3 Execução
Qualquer pedido ao abrigo das garantias deve ser dirigido a: contact@capote2verre.com, acompanhado do número da encomenda e de uma descrição do defeito, com fotografias, se possível.
7.4 Garantias B2B
Nas vendas entre profissionais, as garantias legais do Código do Consumo não se aplicam. Apenas a garantia dos vícios ocultos do Código Civil (art. 1641 e seguintes) se mantém aplicável, nas condições do direito comum.
Artigo 8: Menção obrigatória (art. L.211-2 do Código do Consumo)
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a execução da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem grande inconveniente para si.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor pedir a reparação do bem mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, ficando com o bem, ou pôr termo ao contrato, sendo integralmente reembolsado contra a devolução do bem, se o profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem, se a reparação ou a substituição ocorrer após um prazo de trinta dias, ou se a falta de conformidade persistir apesar da tentativa de reposição da conformidade pelo vendedor, que não teve êxito. O consumidor não pode pedir a resolução do contrato se a falta de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que restava até à entrega do bem reparado.
Independentemente da garantia legal de conformidade, o consumidor pode decidir acionar a garantia dos vícios ocultos na aceção do artigo 1641 do Código Civil. Neste caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.
Artigo 9: Responsabilidade
9.1 B2C
O Vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer dano resultante de má utilização dos produtos, de utilização não conforme com a sua finalidade ou de um caso de força maior.
Os produtos Capote2Verre são produtos de prevenção. Os testes de deteção não substituem um exame médico ou toxicológico de referência; os alcoolímetros fornecem uma indicação não oponível e não dispensam o cumprimento das regras de segurança rodoviária.
9.2 B2B
A responsabilidade do Vendedor, por todas as causas, exceto em caso de falta grave ou dolosa, está limitada ao montante total sem IVA da encomenda em causa. Nenhum dano indireto (perda de exploração, perda de volume de negócios, danos à imagem) é indemnizável.
Artigo 10: Força maior
A execução das obrigações do Vendedor fica suspensa em caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil. O Vendedor informará o Comprador no mais curto prazo possível e acordará as condições de execução ou de rescisão.
Artigo 11: Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais no âmbito da encomenda está descrito na nossa Política de Privacidade.
Artigo 12: Propriedade intelectual
A marca Capote2Verre® e a totalidade dos elementos do Site (textos, imagens, fotografias, logótipos) estão protegidas pelo direito da propriedade intelectual. Qualquer reprodução sem autorização escrita prévia é proibida.
Artigo 13: Mediação e resolução de litígios
13.1 Reclamação prévia
Antes de qualquer ação contenciosa, o Comprador é convidado a contactar o Vendedor através de contact@capote2verre.com para tentar uma resolução amigável.
13.2 Mediação de consumo (B2C)
Em conformidade com o artigo L.616-1 do Código do Consumo, o Comprador consumidor pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador:
MEDICYS, 73 boulevard de Clichy, 75009 Paris, https://www.medicys.fr
O Comprador pode também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr
13.3 Direito aplicável e foro competente
As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.
Para os litígios B2C: o consumidor pode recorrer, à sua escolha, ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou ao do domicílio do Vendedor (art. R.631-3 do Código do Consumo).
Para os litígios B2B: competência exclusiva do Tribunal de Comércio de Evry (Tribunal de commerce d'Evry), não obstante pluralidade de réus ou chamamento à garantia.
Artigo 14: Alteração das CGV
O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor no dia da encomenda.
Artigo 15: Aceitação
O Comprador reconhece ter lido e aceitado as presentes CGV antes da validação da sua encomenda. A falta de aplicação pelo Vendedor de uma estipulação das CGV não pode ser entendida como renúncia.
