Política de reembolso
Última atualização: 6 de maio de 2026
A presente política define as condições de devolução e de reembolso aplicáveis às encomendas efetuadas em capote2verre.com, em conformidade com os artigos L.221-18 a L.221-28 e L.217-3 a L.217-17 do Código do Consumo francês (Code de la consommation).
Complementa as nossas Condições Gerais de Venda.
1. Direito de livre resolução (apenas Compradores consumidores)
1.1 Prazo
Em conformidade com o artigo L.221-18 do Código do Consumo, dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção da sua encomenda (ou do último produto, em caso de entrega fracionada) para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificar a sua decisão nem de pagar penalizações, com exceção dos custos de devolução, que ficam a seu cargo.
Este direito aplica-se igualmente aos produtos adquiridos em período de saldos ou de promoções.
1.2 Como exercer o seu direito de livre resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos da sua decisão através de uma declaração clara e inequívoca antes do termo do prazo de 14 dias:
- Por e-mail: contact@capote2verre.com
- Por correio: SAS Capote2Verre, 43 rue Maryse Bastié, 91280 Saint-Pierre-du-Perray
Pode utilizar o formulário-tipo que consta do Anexo 1 da presente política, sem que tal seja obrigatório.
1.3 Devolução do produto
Deve devolver-nos os produtos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após nos ter comunicado a sua decisão de livre resolução, para a seguinte morada:
SAS Capote2Verre, Serviço de devoluções, 43 rue Maryse Bastié, 91280 Saint-Pierre-du-Perray.
Os produtos devem ser devolvidos:
- No seu estado original (não utilizados, não danificados);
- Na embalagem original, se possível;
- Acompanhados de todos os acessórios e documentos fornecidos;
- Com indicação do número da encomenda, para facilitar o tratamento.
Os custos de devolução ficam a cargo do Comprador, salvo acordo em contrário ou erro do Vendedor (produto não conforme com a encomenda, defeituoso ou danificado). Recomendamos o envio com seguimento, para evitar qualquer litígio: o ónus da prova do envio incumbe ao Comprador (art. L.221-23 do Código do Consumo).
1.4 Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, reembolsamos a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos iniciais de entrega standard, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que fomos informados da sua decisão (art. L.221-24 do Código do Consumo).
No entanto, em conformidade com o artigo L.221-24, 3.º parágrafo, podemos diferir o reembolso até à recuperação dos produtos ou até que tenha apresentado prova do respetivo envio, sendo considerada a data do primeiro destes factos.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na encomenda inicial, salvo acordo expresso da sua parte para outro meio. Nenhum custo lhe será imputado por este reembolso.
Se tiver escolhido um modo de entrega mais caro do que o modo standard proposto, o reembolso fica limitado ao custo da entrega standard.
1.5 Estado do produto devolvido
Em conformidade com o artigo L.221-23 do Código do Consumo, a sua responsabilidade só é acionada relativamente à depreciação do bem resultante de manuseamentos que não sejam os necessários para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do produto. Se o produto for devolvido num estado que o torne impróprio para revenda (utilização prolongada, deterioração), poderá ser aplicada uma depreciação, deduzida ao reembolso.
1.6 Exceções ao direito de livre resolução
Em conformidade com o artigo L.221-28 do Código do Consumo, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:
- Aos produtos personalizados (nomeadamente os protetores de copo personalizados com um logótipo de cliente, uma cor à medida ou uma mensagem), confecionados de acordo com as suas especificações ou claramente personalizados (art. L.221-28, 3.º);
- Aos bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem misturados de forma indissociável com outros artigos;
- Aos bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados após a entrega (nomeadamente certos testes de deteção de utilização única).
O Comprador é expressamente informado destas exceções no momento da encomenda dos produtos em causa.
2. Garantia legal de conformidade
Independentemente do direito de livre resolução, beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-3 a L.217-17 do Código do Consumo, aplicável durante 2 anos a contar da entrega do produto.
Em caso de falta de conformidade (produto não conforme com a descrição, defeituoso, que não funcione como esperado), pode:
- Pedir a reparação ou a substituição do produto (art. L.217-9). A escolha entre as duas opções cabe-lhe a si, salvo se a opção escolhida implicar um custo manifestamente desproporcionado para o Vendedor.
- Na impossibilidade, pedir a redução do preço ou a resolução do contrato (art. L.217-14).
Durante os primeiros 24 meses seguintes à entrega, presume-se que o defeito já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário (art. L.217-7).
Custos a cargo do Vendedor: a reposição da conformidade do produto (reparação/substituição) é efetuada sem custos para o Comprador, incluindo os custos de devolução, em conformidade com o artigo L.217-11.
Para exercer esta garantia: contact@capote2verre.com, com o número da sua encomenda e uma descrição do defeito, acompanhada de fotografias, se possível.
3. Garantia dos vícios ocultos
Independentemente das garantias anteriores, pode invocar a garantia dos vícios ocultos (art. 1641 a 1649 do Código Civil francês, Code civil) se o produto apresentar um defeito oculto que o torne impróprio para o uso a que se destina. Dispõe então de 2 anos a contar da descoberta do vício para agir, e pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço (art. 1644).
4. Produto danificado ou erro de entrega
Se receber um produto danificado durante o transporte ou se a entrega não corresponder à sua encomenda:
- Formule reservas de imediato junto da transportadora (menção «pacote danificado», recusa da entrega se o dano for manifesto);
- Contacte-nos no prazo de 3 dias úteis: contact@capote2verre.com, com fotografias do pacote e do produto, e o número da encomenda.
Nesse caso, assumimos:
- A devolução do produto (etiqueta pré-paga fornecida em 48 h);
- A substituição por um produto idêntico ou, em caso de indisponibilidade, o reembolso integral.
5. Caso particular das vendas B2B
As disposições acima relativas ao direito de livre resolução (artigo 1) não se aplicam aos clientes profissionais, em conformidade com o artigo L.221-3 do Código do Consumo, salvo exceções taxativas.
Para os clientes B2B, as devoluções e os reembolsos são regidos pelas Condições Gerais de Venda ou pelas condições particulares negociadas no orçamento. A garantia dos vícios ocultos (art. 1641 do Código Civil) mantém-se aplicável.
6. Menção obrigatória (art. L.211-2 do Código do Consumo)
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a execução da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem grande inconveniente para si.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor pedir a reparação do bem mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, ficando com o bem, ou pôr termo ao contrato, sendo integralmente reembolsado contra a devolução do bem, se o profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem, se a reparação ou a substituição ocorrer após um prazo de trinta dias, ou se a falta de conformidade persistir apesar da tentativa de reposição da conformidade pelo vendedor, que não teve êxito. O consumidor não pode pedir a resolução do contrato se a falta de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que restava até à entrega do bem reparado.
Independentemente da garantia legal de conformidade, o consumidor pode decidir acionar a garantia dos vícios ocultos na aceção do artigo 1641 do Código Civil. Neste caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.
7. Anexo 1: Formulário-tipo de livre resolução
(a preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)
À atenção de:
SAS Capote2Verre
43 rue Maryse Bastié
91280 Saint-Pierre-du-Perray
E-mail: contact@capote2verre.com
Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) resolução do contrato de venda do bem abaixo indicado:
- Encomendado em (*) / recebido em (*): ...........................
- Número da encomenda: ...........................
- Nome do(s) consumidor(es): ...........................
- Morada do(s) consumidor(es): ...........................
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel): ...........................
- Data: ...........................
(*) Riscar o que não interessa.
8. Mediação de consumo
Em caso de litígio não resolvido por via amigável, o consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador:
MEDICYS, 73 boulevard de Clichy, 75009 Paris, https://www.medicys.fr
Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para qualquer questão: contact@capote2verre.com
